Política de Conformidade Penal

1. Controlo de versões

Histórico de versões

2Introdução

A los efectos de la presente Política, se entenderá por "la Organización" o "la Compañía" el conjunto formado por doValue y por las demás sociedades que se encuentren incluidas en el alcance del Sistema. A la fecha de aprobación de la presente Política, dicho perímetro está integrado por doValue Spain Servicing, S.A.U. y Team 4 Collection and Consulting, S.L.U. Cualquier referencia en la presente Política a "las filiales" o "sus filiales" se entenderá realizada exclusivamente a las sociedades filiales de doValue incluidas en el alcance del Sistema.

El cumplimiento normativo y la prevención de delitos constituyen elementos esenciales del modelo de gobierno y control de la Organización. En este sentido, la Organización ha implantado su propio Sistema Integrado de Gestión (en adelante, SIG o Sistema), que incorpora los principios, controles y mecanismos necesarios para prevenir, detectar y gestionar los riesgos penales derivados de sus actividades, alineándose con la normativa vigente en materia de responsabilidad penal de las personas jurídicas, así como con los requisitos de la Norma UNE 19601: Sistemas de Gestión de Compliance Penal.

La Dirección y el Consejo de Administración de la Organización asumen un compromiso expreso con la promoción de una cultura de cumplimiento basada en el respeto a la legalidad, la tolerancia cero frente a la comisión de ilícitos y la mejora continua de los sistemas de control interno.

La Organización ha logrado una posición de liderazgo y referencia en el mercado. Para ello ha sido y es fundamental el comportamiento ético y responsable de los miembros del órgano de administración, directivos, empleados, colaboradores y demás personas sujetas a la presente Política (en adelante, el "Personal"), persiguiendo la implantación de un SIG robusto y promoviendo una cultura de cumplimiento en toda la organización. Por ello, esta Política de Cumplimiento Penal constituye el marco de referencia del Sistema, que es conocido y de obligado cumplimiento por todo el Personal e impulsado por la Dirección.

3Âmbito de aplicação

La presente Política es de aplicación a los miembros del órgano de administración, directivos, empleados, trabajadores cedidos, becarios, personal en formación y, en general, a todas las personas que desarrollen su actividad profesional para doValue y sus filiales, con independencia de la naturaleza, duración o modalidad de su relación con la Organización.

Asimismo, esta Política resulta de aplicación a aquellas personas físicas o jurídicas que actúen en nombre o en representación de doValue y/o sus filiales, así como a quienes ejerzan funciones de administración, dirección, gestión, supervisión o control dentro de la Organización o de las entidades que formen parte de su grupo.

A Organização promoverá igualmente o conhecimento e o cumprimento dos princípios contidos na presente Política por parte dos seus parceiros de negócio, fornecedores, contratados, colaboradores externos, consultores e outros terceiros com quem mantenha relações profissionais ou comerciais, sempre que tal seja aplicável de acordo com a legislação em vigor, das obrigações contratuais assumidas ou dos sistemas internos de controlo e conformidade da Organização.

4Finalidade e objetivos

A presente Política de Conformidade Penal tem como objetivo promover e consolidar uma cultura de conformidade, integridade e comportamento ético no seio da doValue e das suas filiais, reforçando o compromisso da Organização com a prevenção, deteção e gestão dos riscos penais decorrentes do exercício da sua atividade.

Asimismo, esta Política manifiesta el compromiso de tolerancia cero frente a la comisión de cualquier conducta ilícita o contraria a la normativa aplicable, al Código Ético o a los principios que inspiran el Sistema Integrado de Gestión, sin que en ningún caso la obtención de un beneficio económico, operativo o estratégico pueda justificar un incumplimiento normativo.

Para alcançar essa finalidade, a presente Política visa os seguintes objetivos:

• Estabelecer os princípios gerais que regem o Sistema Integrado de Gestão da Conformidade Penal da Organização.
• Promover uma atuação profissional diligente, íntegra e respeitadora da legalidade por parte de todas as pessoas abrangidas pela presente Política.
• Promover a prevenção, a deteção precoce e a gestão adequada dos riscos penais.
• Facilitar o conhecimento das obrigações, responsabilidades, controlos e procedimentos que constituem o Sistema Integrado de Gestão da Conformidade Penal.
• Reforçar a cultura de comunicação e consulta em caso de dúvidas ou possíveis incumprimentos, incentivando a utilização dos canais disponibilizados pela Organização.
• Contribuir a la mejora continua del Sistema Integrado de Gestión de Compliance Penal y a la protección de la reputación, sostenibilidad y buen gobierno de la Organización.

5 Princípios gerais de atuação

O Sistema Integrado de Gestão da doValue e das suas filiais inspira-se nos seguintes princípios gerais, que constituem a base fundamental, tanto da regulamentação interna da doValue e das suas filiais, como da atuação do Pessoal:

6. Normas que definem o quadro de conformidade penal

A doValue e as suas filiais dispõem de um conjunto de normas fundamentais, aplicáveis a todo o pessoal, nas quais se baseia e se desenvolve o Sistema Integrado de Gestão:

• Código de Ética: constitui o quadro de referência e orientação de caráter geral para o desenvolvimento das atividades da doValue e das suas filiais. Este documento contém, com base nos princípios empresariais da doValue e das suas filiais, os princípios éticos que devem reger o comportamento de todos os colaboradores. O conhecimento deste documento é obrigatório para todos os membros e colaboradores externos da doValue e das suas filiais.
• Manual do Sistema Integrado de Gestão: estabelece as diretrizes de atuação da doValue e das suas filiais para assegurar o exercício do controlo adequado e do dever de vigilância sobre a sua atividade empresarial, cumprindo assim os requisitos legais do Código Penal espanhol e os deveres de controlo de riscos impostos pela Lei das Sociedades de Capital (RD 1/2010).
• Política do Sistema Interno de Informação: a doValue e as suas filiais disponibilizam um Canal de Comunicação ou Canal Ético, através do qual os colaboradores ou terceiros que tenham relação com a doValue e as suas filiais podem comunicar infrações ou suspeitas relacionadas com o incumprimento da legislação no âmbito da atividade empresarial da doValue e das suas filiais. Desta forma, reforça-se a transparência e o controlo do cumprimento correto das leis e do Código de Ética.
• Procedimento Corporativo de Gestão do Sistema Interno de Informação: estabelece as diretrizes de atuação para os casos em que se verifique que, no seio da doValue e das suas filiais, estão a ser cometidos atos potencialmente constitutivos de infrações ao direito da União Europeia, ou de infrações penais ou administrativas graves ou muito graves.
• Política Global de Conflitos de Interesses e Operações Relacionadas: estabelece o compromisso da doValue e das suas filiais de implementar as medidas e políticas globais que permitam identificar os potenciais conflitos de interesses que possam surgir no âmbito da prestação de serviços.
• Política de Presentes: estabelece a proibição expressa de oferecer ou receber qualquer tipo de presente ou comissão financeira com a intenção de obter qualquer tipo de vantagem que beneficie a organização.
• Política Anticorrupção: reflete o compromisso da doValue e das suas filiais com a tolerância zero face a qualquer forma de corrupção, tanto no setor público como no privado, incluindo o suborno, o peculato, o tráfico de influências e qualquer outra prática corrupta.
• Formación en materia de compliance y prevención de riesgos penales: se establece anualmente un plan de formación, comunicación, sensibilización y difusión donde se detallan los aspectos prácticos sobre la prevención de delitos para que todos los miembros de doValue y sus filiales sean conocedores de sus derechos y obligaciones en relación al compliance penal.
• Regime disciplinar: o qual será aplicável em caso de incumprimento do Sistema Integrado de Gestão ou da regulamentação interna aplicável, bem como nos casos de prática de atos ou condutas irregulares, de acordo com o regime de infrações e sanções previsto nos Convenções Coletivas aplicáveis à doValue e às suas filiais, no Estatuto dos Trabalhadores e em quaisquer outras normas laborais ou internas que sejam aplicáveis. Nos casos em que os factos possam constituir infração penal, a doValue e as suas filiais poderão proceder à sua comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo dos casos em que tal comunicação seja legalmente obrigatória. As consequências do regime disciplinar serão aplicáveis a todo o Pessoal sujeito à presente Política, independentemente do seu cargo ou nível hierárquico, incluindo administradores e dirigentes, de acordo com a legislação laboral, comercial ou contratual aplicável em cada caso. Tudo isto sem prejuízo do disposto no n.º 8 da presente Política.

7. Compromisso do Conselho de Administração e do Órgão de Direção

Os Conselhos de Administração e os Órgãos de Direção da doValue e das suas filiais reafirmam, através da presente Política, o seu compromisso com a ética, a integridade, o cumprimento normativo e a prevenção de crimes, promovendo uma cultura de conformidade que faça parte dos valores e da atividade quotidiana da Organização.

El Consejo de Administración, como órgano de gobierno de la Organización, asume un liderazgo visible, activo y efectivo en relación con el Sistema Integrado de Gestión de Compliance Penal, impulsando su implantación, supervisando su funcionamiento y promoviendo su mejora continua. Asimismo, aprueba la presente Política y vela por que el Sistema disponga de los recursos humanos, tecnológicos y financieros necesarios para alcanzar sus objetivos.

Por seu lado, o Órgão de Direção é responsável por promover a aplicação efetiva dos princípios e requisitos estabelecidos no Sistema Integrado de Gestão, incentivando comportamentos coerentes com a cultura de conformidade e integrando os objetivos de conformidade penal na gestão corrente da Organização.

O Conselho de Administração e o Órgão de Direção apoiam expressamente o exercício independente da função de Conformidade Penal, confiada ao Responsável pela Conformidade, garantindo a sua autonomia, autoridade, acesso à informação necessária ao desempenho das suas funções e acesso direto aos órgãos de governo sempre que as circunstâncias assim o exijam.

Asimismo, ambos órganos promueven la comunicación, difusión y conocimiento de esta Política, así como del resto de elementos que integran el Sistema Integrado de Gestión de Compliance Penal, impulsando la formación, sensibilización y concienciación de todas las personas sujetas a la misma.

8Comunicação de irregularidades

Todas as pessoas abrangidas pela presente Política têm a obrigação de comunicar qualquer incumprimento ou suspeita razoável de incumprimento da regulamentação aplicável, do Código de Ética, da presente Política ou das restantes normas que integram o Sistema Integrado de Gestão, de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades profissionais.

Para o efeito, a Organização dispõe de um Sistema Interno de Informação (SII) gerido em conformidade com a Política do Sistema Interno de Informação e o Procedimento Corporativo de Gestão do Sistema Interno de Informação, garantindo a confidencialidade da informação comunicada, a proteção da identidade do denunciante e a proibição de retaliações nos termos previstos na legislação aplicável.

O Sistema Interno de Informação é supervisionado pela Comissão do Sistema Interno de Informação (CSII), nomeada pelo Conselho de Administração como Responsável pelo Sistema.

As comunicações poderão ser efetuadas através dos canais disponibilizados pela Organização, acessíveis através das seguintes ligações:

• doValue: https://dovalue.whistlelink.com/
• TEAM4: https://team4.canalhelas.com/home

Todo lo relativo al funcionamiento del Sistema Interno de Información, las modalidades de comunicación, las garantías aplicables a los informantes, personas afectadas y terceros relacionados, así como la tramitación de las comunicaciones recibidas, se regula en la Política del Sistema Interno de Información y en el Procedimiento de Gestión del Sistema Interno de Información.

9Casos de incumprimento da Política de Conformidade Penal

O cumprimento da presente Política é da responsabilidade de todas as pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, o Conselho de Administração, o Órgão de Direção e as pessoas que exercem funções de direção ou supervisão na Organização devem promover ativamente o seu conhecimento, aplicação e cumprimento nos respetivos âmbitos de responsabilidade.

Sin perjuicio de lo anterior, corresponde al Compliance Officer, en el ejercicio de la función de Compliance Penal, supervisar la adecuada implantación, mantenimiento y eficacia del Sistema Integrado de Gestión de Compliance Penal, así como informar de su funcionamiento a los órganos de gobierno y dirección de la Organización.

El incumplimiento de lo dispuesto en la presente Política podrá dar lugar a la adopción de las medidas disciplinarias, contractuales o legales que resulten procedentes en cada caso, de conformidad con la normativa vigente, los convenios colectivos aplicables, la normativa interna de la Organización y las obligaciones contractuales asumidas.

A aplicação dessas medidas será feita tendo em conta a natureza e a gravidade dos factos, garantindo, em todos os casos, os direitos das pessoas afetadas e o respeito pelos procedimentos legalmente estabelecidos.

10. Publicação e entrada em vigor

La presente Política forma parte del Sistema de Gestión del Compliance Penal de doValue y constituye información documentada del mismo. La Política será objeto de revisión periódica y mejora continua, con el fin de garantizar su adecuación a la normativa aplicable, a la evolución de los riesgos penales de la Organización, a los cambios organizativos que puedan producirse y a las necesidades derivadas del funcionamiento del Sistema Integrado de Gestión.

Além disso, a presente Política será disponibilizada às partes interessadas através do site corporativo da doValue, dos sites das suas filiais e de quaisquer outros meios que a Organização considere adequados para garantir a sua divulgação e acessibilidade.

A presente Política entrará em vigor na doValue e nas suas filiais na data da sua aprovação pelo órgão competente, permanecendo em vigor até ser substituída, alterada ou revogada por uma nova versão.